Validade das Licenças de Uso e Porte de Arma

A validade das Licenças de Uso e Porte de Arma vem estatuída no artigo 27.º da atual Lei das Armas, aprovada pela Assembleia da República como Lei 12/2011 de 26 de Abril.

De acordo com este artigo, ficamos a saber que as licenças autorizadas aos civis têm as seguintes validades:

1. Classe B1: 5 anos;
2. Classe C: 5 anos;
3. Classe D: 5 anos;
4. Classe E: 6 anos;
5. Classe F: 6 anos;
6. Detenção de Arma no Domicílio: 10 anos.

Neste contexto, importa salientar que as novas Licenças de Detenção de Arma no Domicílio deixaram de ser vitalícias e passaram a ter uma validade de 10 anos. As emitidas anteriormente a esta alteração mantêm-se válidas ad eterno.

(c) Esta publicação tem direitos de autor, pelo que não deve ser copiado em autorização do autor.