Após a realização do curso, ao candidato APTO no curso de formação técnica e cívica é emitida uma GUIA PROVISÓRIA até à emissão do respetivo certificado de formação.
A guia provisória é um documento emitido pelo presidente de júri do curso de formação técnica e cívica ao candidato aprovado após este ter entregue toda a documentação legal e não estar impedido por qualquer requisito de idoneidade previsto no n.º 2 do artigo 14.º da atual Lei das Armas (Lei 12/2011 de 27 de Abril).
A guia provisória prevista no n.º 2 do artigo 26 da Lei das Armas, é um documento autenticado com selo branco da PSP que confere ao seu titular os mesmos direitos e deveres previstos para quem tem uma Licença de Uso e Porte de Arma, e em particular na possibilidade de adquirir armas e autorização de compra.
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quarta-feira, 12 de setembro de 2012
Custos de um Curso de Formação Técnica e Cívica - 2014
Muitos me têm questionado qual o custo de um curso de formação técnica e cívica para a obtenção de Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA).
Atualmente, a PSP é única entidade formadora que leciona os cursos para a obtenção de LUPA. Estes cursos de formação são regulados pela portaria 932/2006 de 8 de Setembro, os quais contemplam um módulo jurídico, um módulo de manuseamento de armas e outro complementar. O curso tem a duração de um dia e ao candidato é entregue um manual de formação.
Os valores a suportar por cada candidato para o curso de formação ou de atualização, nos termos da Portaria 184/2012 de 12 de Junho, é o seguinte:
A estes valores acrescem ainda as seguintes taxas:
(c) Esta publicação tem direitos de autor, pelo que não deve ser copiado em autorização do autor.
Atualmente, a PSP é única entidade formadora que leciona os cursos para a obtenção de LUPA. Estes cursos de formação são regulados pela portaria 932/2006 de 8 de Setembro, os quais contemplam um módulo jurídico, um módulo de manuseamento de armas e outro complementar. O curso tem a duração de um dia e ao candidato é entregue um manual de formação.
Os valores a suportar por cada candidato para o curso de formação ou de atualização, nos termos da Portaria 184/2012 de 12 de Junho, é o seguinte:
- Curso de Formação Técnica e Cívica (formação inicial para quem nunca teve LUPA)
- Classe B1: € 215,50;
- Classe C: € 138,50;
- Classe D: € 113,00.
- Curso de Atualização Técnica e Cívica (formação para quem for renovar a LUPA)
- Classe B1: € 113,00.
A estes valores acrescem ainda as seguintes taxas:
- Autorização a frequentar o curso: €29,30;
- Emissão de certificado de aprovação: €29,30.
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